TJPB mantém Programa Bolsa Transporte Universitário do Município de Taperoá

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Na manhã desta quarta-feira (10), durante sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Colegiado manteve, por unanimidade, a eficácia da Lei Municipal nº 147/2016 de Taperoá, que criou o Programa Bolsa Transporte Universitário. Com a decisão, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0805699.86.2016.815.0000 impetrada pela municipalidade. O relator da ADI foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

No pedido, a edilidade apontou vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, nos termos dos artigos 21, § 1º e 22, § 8º, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária é exclusiva do chefe do Poder Executivo, o que não se deu no caso. Afirmou, ainda, que não houve a indicação da dotação orçamentária ou fonte de custeio correspondente. Sendo assim, requereu, liminarmente, a suspensão imediata da eficácia da referida Lei e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Ao julgar improcedente a ADI, o desembargador Saulo Benevides ressaltou que o programa foi criado com a finalidade de conceder ajuda financeira, através de bolsa-auxílio, para custeio parcial do transporte escolar de alunos, residentes em Taperoá, que frequentam, em situação regular, curso de nível superior em instituições de ensino localizadas nas cidades circunvizinhas.

“A Lei Municipal nº 147/2016 do Município de Taperoá não dispõe, especificamente, sobre matéria orçamentária. Em essência, a lei promove política pública de incentivo à educação, direito fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º”, disse o relator.

Ainda de acordo com o desembargador Benevides, a lei não torna o município responsável pela promoção do ensino superior, mas, auxilia os moradores de Taperoá a frequentarem as aulas fora da edilidade, a fim de ampliar o número de profissionais qualificados na região e promover uma melhora nas condições de trabalho e sustento da população. Ele ainda citou vários julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a indicação da fonte de custeio é desnecessária, por se tratar de concretização da dignidade da pessoa humana.

Por Marcus Vinícius