Empresário de Diamante emite nova nota a imprensa sobre publicações que envolvem o nome da sua empresa

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Confira na íntegra nota emitida pelo o empresário:

Venho através deste MEIO DE COMUNICAÇÃO SE DEFENDER SOBRE UMA MATÉRIA QUE ESTÁ CIRCULANDO EM VÁRIOS BLOGS DA PARAÍBA, ENVOLVENDO O NOME DA EMPRESA ABILIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI EPP, É IMPORTANTE ESCLARECER A SOCIEDADE PARAIBANA, EM FACE DO INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO, O QUE SE SEGUE:

Primeiro, Onde fala que foi CONSTATADA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO NO VALOR APROXIMADO DE R$ 10 MIL REAIS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DA ACADEMIA DA CIDADE, TENDO O MUNICÍPIO PAGO POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS.

 DIREITO DE DEFESA

 É dispensável a licitação:

 I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei.

Ou seja o limite Previsto em Lei é de R$ 15.000,00 e o contrato não chegou a 10.000,00, estando de forma legal.

DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES”.

ASSIM, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É UM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E SIGNIFICA QUE TODO ACUSADO TERÁ O DIREITO DE RESPOSTA CONTRA A ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, UTILIZANDO, PARA TANTO, TODOS OS MEIOS DE DEFESA ADMITIDOS EM DIREITO.

A Empresa ABILIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI EPP sempre esteve e está a disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos.

Diamante – PB, 05 de Dezembro de 2018

Abílio Ferreira Lima Neto

Administrador