O senador Efraim Filho (União Brasil) apresentará, na próxima quarta-feira (13), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o posse e porte de drogas. A matéria será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para o paraibano, o Brasil ainda não está preparado para a flexibilização defendida por alguns setores da política.
“O parecer é contrário à descriminalização das drogas, pois entendemos que a liberação, inquestionavelmente, levará ao aumento do consumo e à explosão da dependência química, e só quem tem um dependente na família sabe de quanto nocivo e desestruturante é para o ambiente familiar. A sociedade brasileira não está preparada para esta liberação e os equipamentos de saúde do país, casas de reabilitação, não suportam esse aumento de demanda diante do aumento da dependência”, justificou o senador.
A votação acontecerá em meio ao julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou o desfecho do processo. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira (5) para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.
“Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.
O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que independente de quantidade de porte e posse tem consequência jurídico”, afirmou Pacheco em declaração no Plenário.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.
“Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra”, disse Jaques Wagner.